Multa PRF: Como consultar multas da PRF gratuitamente? Aprenda aqui!

Se você chegou até aqui querendo saber como consultar multas da PRF, parabéns, você está no lugar certo.

Nós preparamos um material completo aqui para você entender de uma vez por todas o processo completo de uma infração de trânsito aplicada pela PRF.

As multas são uma categoria de penalidade que os condutores recebem por cometer infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o famoso CTB, que é como chamamos a lei 9503/97.

Leia com atenção este artigo até o final e saiba como consultar multas da PRF e como recorrer das multas que você levou.

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• A PRF pode multar dentro da Cidade?
• Conheça tudo sobre a PRF – Quem é e onde a PRF atua.

Antes de tudo, o que é a PRF e qual o seu papel?

A PRF (também conhecida como Polícia das Estradas) – Polícia Rodoviária Federal é uma instituição policial brasileira.

Atualmente, ela está subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e sua função primordial é garantir a segurança com cidadania nas rodovias e estradas federais e nas áreas de interesse da União.

A PRF atua no com às mais variadas modalidades de crimes cometidos nas rodovias e estradas federais brasileiras. 

Ela também monitora e fiscaliza o trânsito de veículos, bens e pessoas.

A PRF tem suas competências previstas na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144, pela Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995 e pelo seu regimento interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 219, de 27 de fevereiro de 2018

Como a PRF autua?

O policial rodoviário federal é o agente policial que tem como principal atribuição realizar o patrulhamento ostensivo nas rodovias e estradas federais do Brasil.

O objetivo principal da PRF é a preservação da vida. Para cumprir a sua missão, ela atua de modo a evitar os crimes de trânsito e os acidentes ocorridos nas rodovias e estradas.

Para isso, a PRF opera em um regime de intensa fiscalização sobre o tráfego de veículos, tanto de transporte de pessoas como o de cargas.

Além disso, o PRF é responsável pelo  controle e apreensão de diversas modalidades de transporte, visando coibir o transporte de cargas irregulares e ilegais.

Para isso, os Policiais fiscalizam diuturnamente os  veículos que cruzam as fronteiras do país com essas cargas.

Todo esse trabalho é realizado com o objetivo de evitar o tráfico de drogas e evitar também que as diversas modalidades de contrabando cruzem a fronteira com os países vizinhos.

Então, de forma resumida, o Policial Rodoviário Federal realiza atividades de natureza policial ostensiva envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo nas rodovias e estradas federais, além do atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e todas as atribuições relacionadas com a área de atuação da PRF

Como Funcionam as Multas de Trânsito?

As multas de trânsito fazem parte da rotina dos motoristas que transitam pelo Brasil afora.

Muitos motoristas agem de forma imprudente e acabam cometendo uma série de ações que estão previstas na legislação de trânsito como proibidas, configurando assim as infrações de trânsito.

Dessa forma, acabam levando uma série de multas pelo cometimento dessas infrações.

Porém, as multas são apenas uma parte de todo o processo de infração. Entenda que “levar uma multa” não se trata apenas de um valor a ser pago por um condutor ou proprietário de um veículo.

Pode existir uma série de complicações e procedimentos atrelados a uma infração de trânsito, como apreensão do veículo, perda de pontos ou até mesmo a suspensão e cassação da CNH, além da ocorrência de um crime de trânsito atrelado a uma conduta imprudente ou irresponsável na condução de um veículo.

Quando uma pessoa comete alguma infração prevista na legislação de trânsito, ela está sujeita não só a uma multa de trânsito, mas a todas as medidas administrativas e penalidades previstas na legislação de trânsito.

No caso do cometimento de uma infração de trânsito, o órgão responsável pela lavratura do auto de infração correspondente, notifica o proprietário do veículo através de uma Notificação de Autuação, que é, simplesmente, um aviso enviados através dos correios informando que o veículo foi flagrado cometendo uma infração de trânsito.

Sendo assim, o ideal é que antes de você quitar as multas de trânsito você verifique a situação ocorrida.

Existe a possibilidade de contestar uma notificação recebida através dos pedidos de recurso que podem reverter a situação.

Como Funciona a Multa da PRF?

De maneira geral, quando um veículo é autuado pela PRF pelo cometimento de qualquer infração de trânsito em uma estrada ou rodovia federal, o proprietário do veículo recebe uma notificação de autuação.

Se a infração for constatada através de uma abordagem realizada pela PRF e o condutor assinar o auto de infração, este documento valerá como notificação de autuação, conforme prevê o art. 280 do CTB.

De qualquer maneira, é possível a realização de uma consulta no site da PRF, caso você deseje saber se levou ou não uma multa e não tiver recebido nenhuma notificação.

Continue lendo até o final. Eu coloquei um passo a passo explicativo mostrando como consultar multas da PRF. Confira!

É Possível Recorrer da Multa PRF?

Uma verdade incontestável: Muitos condutores se preocupam com as consequências de cometer uma infração de trânsito e das multas correspondentes e acabam se apressando em pagá-las o mais rápido possível.

Porém, é preciso entender que o recurso das multas é um direito garantido pela legislação de trânsito.

É possível recorrer de qualquer multa aplicada não só pela PRF, mas de qualquer órgão ou entidade que atue na fiscalização de trânsito quando você entender que ela é improcedente.

Vale lembrar que o fato de ter o direito de realizar o recurso não garante que o seu pedido será acatado.

Multa PRF: Como consultar multas da PRF gratuitamente?

É possível consultar uma multa da PRF gratuitamente.

Você vai precisa de algumas informações sobre o veículo autuado:

• Placa
• RENAVAM

A consulta para identificação das possíveis multas aplicadas pela PRF é gratuita e pode ser realizada na base de dados do Portal Oficial da PRF na internet.

O Nada Consta PRF é uma função disponibilizada pela PRF para o proprietário do veículo realizar a consulta das multas existentes no cadastro do veículo.

Utilizar essa funcionalidade é mais fácil do que você imagina.

Como Consultar Multas da PRF no Nada Consta?

Se você estiver se perguntando “Como descobrir se já recebi alguma multa da PRF?” ou se já recebeu alguma notificação de autuação por uma multa aplicada pela PRF, provavelmente já ouviu falar do “Nada Consta PRF”.

Essa é mais uma das diversas funcionalidades disponibilizadas no site oficial da Polícia Rodoviária Federal para que você consiga realizar a consulta de multa PRF e até mesmo imprimir o boleto para pagamento ou entrar com um recurso.

Utilizar essa funcionalidade é mais fácil do que você imagina. Vamos ao Passo a passo para consultar multas da PRF:

• Acesse o site da Polícia Rodoviária Federal;
• Deslize o mouse até o menu interativo, localizado no canto superior esquerdo da página;
• Vá até a página “Serviços”;
• Depois “Autuação e Multas”;
• Em seguida “Nada Consta/ Consulta e Pagamento de Multas”;
• Informe a Placa e o Renavam do Veículo;

Pronto! Você terá o acesso às multas PRF.

Quais as multas mais comuns aplicadas pela PRF?

Segundo levantamento realizado pelo site, as multas da PRF mais aplicadas seguem o ranking abaixo:

1- Excesso de velocidade

Existem três possibilidades nessa infração: acima da velocidade em até 20%, entre 20% e 50% e acima de 50%, onde:

– Velocidade superior a 20% do permitido: infração média com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH

– Velocidade entre 20% e 50% acima do permitido: infração grave com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH

– Velocidade mais de 50% acima do permitido: infração gravíssima com multa de R$ 880,41 e suspensão temporária do direito de dirigir

2- Não usar a luz baixa durante o dia

Trafegar com luz baixa durante o dia está em vigência desde 2016. Quem desobedecer essa regra comete infração média. A multa é de R$ 130,16 e mais 4 pontos na CNH. 

3- Fazer ultrapassagem em lugar proibido

O local mais seguro para ultrapassagem é a faixa amarela contínua. O não cumprimento resulta em multa de natureza gravíssima que pode chegar a R$ 1.467,35, além de 7 pontos na CNH.

4- Não usar cinto de segurança

O motorista e passageiros sem cinto de segurança configura infração grave. A multa é de R$ 195,23 com acréscimo de 5 pontos na CNH.

5- Dirigir veículo com documentação pendente

Todos os veículos no Brasil precisam estar registrados e licenciados. Dirigir sem a documentação em dia é uma infração gravíssima. O condutor é multado em R$ 293,47, recebe 7 pontos na CNH e tem seu veículo apreendido.

Como Recorrer da Multa PRF?

Recorrer de uma multa PRF é uma ação de contestação de um auto de infração aplicado.

Todo proprietário de veículo pode ingressar com um recurso quando entender que existem erros ou falhas no próprio auto ou nas notificações decorrentes, caso elas sejam emitidas fora do prazo legal, por exemplo.

O prazo para apresentação de um recurso está localizado na Notificação de Autuação ou na Notificação de Penalidade.

As pessoas legítimas para interpor a Defesa de Autuação e o Recurso de Multa são o proprietário do veículo, o condutor, o transportador ou o embarcador/expedidor, devidamente identificados no auto de infração.

A contestação de um auto de infração da PRF ocorre após a entrega do formulário de defesa e/ou recurso, em qualquer um das unidades administrativas da PRF, encaminhado através do serviço postal ou através do serviço de peticionamento eletrônico da PRF. (clique para orientações)

O Formulário deve ser entregue devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente.

Veja a relação de Documentos necessários para ingressar com um recurso ou uma defesa de autuação:

• Documento de identificação do requerente (que comprove a assinatura);
• Documento que comprove a representação (quando o requerente for pessoa jurídica);
• Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso);
• Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

A falta de assinatura e dos documentos comprobatórios listados acima, além de erros de preenchimento e ilegitimidade do requerente implicam no indeferimento da solicitação.

Importante: Deve ser preenchido um formulário para cada auto de infração.

Os números dos autos de infração lavrados pela PRF iniciam-se com as letras B, E, R ou T e podem ser localizados na parte superior da Notificação de Autuação.

Recurso de Multa Pode Ser Feito Com a Ajuda de um Especialista!

Até agora você aprendeu como consultar multas da PRF e como ingressar com o seu recurso.

Mas, se você se sente inseguro para formular o recurso, o melhor é pedir ajuda a um especialista ou utilizar algum modelo pronto disponível na internet.

Mas em qualquer um dos casos, é importante tomar cuidado, afinal, existem maus profissionais que se autointitulam de especialistas em trânsito, mas que, na verdade, só fazem copiar e colar as informações, sem mesmo adaptá-las à sua realidade.

No caso dos recursos prontos, você deve usá-los apenas como referência para confeccionar o seu próprio recurso. 

Evite simplesmente copiar e colar os seus dados. 

Verifique se as informações são condizentes com o seu caso e se as referências à legislação vigente estão atualizadas.